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IDONEIDADE MORAL COMO REQUISITO SUBJETIVO PARA AUTORIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA A PRÁTICA DESPORTIVA

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Francesco Reale e Leonardo Tunes
Francesco Reale e Leonardo Tunes

O legislador brasileiro, por meio da lei 10.826/03 enrijeceu os critérios para autorizar a aquisição e porte de armas de fogo, bem como para a obtenção de Certificado de Registro para a prática do Tiro Esportivo, quando introduziu as exigências previstas no arts. 4º, inciso I, e 10º, § 1º.iro da citada lei.

A obtenção de certificado de registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores também fica sujeita à mesma regra, conforme estabelecido no art. 12, iniciso III, do Decreto Presidencial 9.847/2019. Veja:

Art. 12.  Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

(…)

III – comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

A medida é salutar, porque evita que autorizações de aquisição de armas de fogo sejam concedidas a pessoas que respondam a processos criminais, ou seja, pessoas que presumidamente não mercem a confiança da sociedade para possuir armas de fogo.

Todavia há que se usar da razoabilidade e da proporcionalidade para se avaliar quais processos e inquéritos são passíveis de gerar uma presunção de inadequação para o uso de armas de fogo e quais são irrelevantes para esse fim.

Há inquéritos e processos por crimes SEM violência e sem vítima onde a lesão criminal é presumida e imaterial, sem que se possa deduzir um risco para a sociedade correlato à posse de uma arma de fogo. 

É necessário que haja ao menos uma ligação indireta de risco entre o crime ou contravenção e a posse da arma de fogo para que se possa retirar do cidadão o direito subjetivo à propriedade de uma arma de fogo.

Isso decorre do já mencionado princípio da proporcionalidade que é uma exigência ínsita ao Estado Democrático de Direito e impõe a proteção do indivíduo contra intervenções estatais desnecessárias ou excessivas, que causem aos cidadãos danos mais graves que o indispensável para a proteção dos interesses públicos

Ademais, o atirador esportivo detém a garantia de prática do desporto, conforme insculpido no art. 217 da CFB/88, ao passo que a sociedade, incluídos os próprios atiradores, detém a garantia de segurança pública, previsto no art. 144 da mesma Carta Política.

Por esta razão entendemos que é desproporcional negar o direito à prática do tiro esportivo a pessoas que respondam a inquéritos ou processos criminais que não possuem qualquer relação com a segurança pública, e também com nenhuma vinculação a atos atentatórios contra o direito à vida e à integridade física e psíquica.

Observando o princípio da Proporcionalidade os tribunais brasileiros vêm assegurando o direito ao desporto, ou ainda de acesso ao direito de propriedade e legítima defesa quando assegura a cidadãos que respondem a inquéritos ou processos criminais que não possuem nenhuma relação com uso de armas, crimes violentos ou de grave ameaça. Neste sentido:

ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. CRIME CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Não obstante a legislação, no tocante à comprovação da inexistência de inquérito policial ou processo criminal, não faça distinção a respeito do tipo de crime, a análise do pleito, contudo, deve ser realizada caso a caso, observado o princípio da razoabilidade.

In casu, o impetrante foi absolvido da acusação de crime culposo na direção de veículo automotor. (AC – APELAÇÃO CIVEL; Processo: 5002332-80.2013.4.04.7005; UF: PR; Data da Decisão: 17/10/2013; Orgão Julgador: TRF-4, QUARTA TURMA; Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

ADMINSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. CRIME CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Não obstante a legislação, no tocante à comprovação da inexistência de inquérito policial ou processo criminal, não faça distinção a respeito do tipo de crime, a análise do pleito, contudo, deve ser realizada caso a caso, observado o princípio da razoabilidade.

In casu, o impetrante foi absolvido da acusação de crime culposo na direção de veículo automotor. (AC – APELAÇÃO CIVEL; Processo: 5002332-80.2013.4.04.7005; UF: PR; Data da Decisão: 17/10/2013; Orgão Julgador: TRF-4, QUARTA TURMA; Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Não à toa que a revogada portaria do Exército, COLOG 51/2015, previa o critério da proporcionalidade para fundamentar a análise dos pedidos de obtenção de Certificado de Registro no tocante à idoneidade moral, conforme a regra do seu anexo “E”, que assim dispunha:

“A idoneidade deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, demonstrando a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de arma de fogo, inafiançável, e hediondo.

Verifica-se, ainda, que as pessoas que respondem a processos penais ou inquéritos policiais estão guardadas sob outro princípio ainda mais relevante e também de envergadura constitucional, que é o princípio de presunção de inocência previsto no art. 5º, inciso LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”).

Desta forma, ainda que respondendo a inquéritos ou a processos criminais a pessoa ainda tem o direito de responder em liberdade, e não só o direito à liberdade física, mas também à liberdade para exercer direitos. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

-A questão fulcral nos autos cinge-se a determinar se a existência de processo criminal em andamento, mas sem o trânsito em julgado, pode ser impeditivo ao registro e porte de arma de fogo. O inciso I do artigo 4º do Estatuto do Desarmamento determina que para adquirir uma arma o interessado deverá comprovar sua “idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos”.

-Assim, a legislação anda no sentido de que o interessado deverá comprovar não haver contra ele nenhum processo criminal ou inquérito, ou seja, o “nada consta”.

Entendo que a existência de ação penal em andamento, ainda sem trânsito em julgado, não pode ser impeditivo à renovação do certificado de registro de porte de arma de fogo.

-Frise-se que entendimento oposto violaria o direito fundamental à presunção de inocência elencado no artigo 5º, LVII, da CF.

-Recurso provido. (TRF-3; AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014777-84.2017.4.03.0000; Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE; Órgão Julgador 4ª Turma; Data do Julgamento: 09/03/2018; Data da Publicação/Fonte e – DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2018).

Entendemos que a pessoa interessada na prática do tiro esportivo que responda a algum processo ou inquérito penal que não esteja relacionado com crimes violentos, com emprego de armas de fogo, ou com ameaça à vida e por consequência à segurança pública, não poderá ver o seu direito ao desporto ser tolhido sob a frágil argumentação de existência de norma que exija a apresentação de um critério subjetivo extremamente dilatado para alcançar tal direito, diante da possibilidade de mitigar a desproporcionalidade da exigência em face do direto constitucional posto.

Leonardo Manoel Fortes Tunes

OAB/MG 65.375

Francesco Reale Serra

OAB/MG 104.961

francesco@jmreale.com.br

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