Tiro Esportivo
O TIRO ESPORTIVO E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DECISÕES RECENTES DO STF

O TIRO ESPORTIVO E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO – DECISÕES RECENTES DO STF

Naquilo que interessa aos CACs, e em apertado resumo, a decisão da Ministra alterou os seguintes direitos que seriam implementados pelo novo Decreto ora combatido, é o tema deste artigo.

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I – BREVE HISTÓRICO 

Francesco Reale e Leonardo Tunes
Francesco Reale e Leonardo Tunes

Corre o Brasil notícia da decisão monocrática da ministra Rosa Weber que suspendeu, ad referendum, trechos dos Decretos presidenciais 10.627, 10.628 e 10.629 de 2.021, deferindo parcialmente os pedidos do PSB na ADI 6675.

Antes de verificarmos propriamente o que entrou em vigor e o que foi suspenso naquilo que seja de interesse dos CAC’s, achamos importante explicar um pouco os motivos jurídicos dessa disputa que guarda relação direta com nosso sistema democrático e com as regras do jogo político.

Em nossa República, regida por uma Constituição, adotamos o sistema democrático de freios e contrapesos (arts. 2º e 60, inciso III da CFB/88) de forma que o poder pleno e absoluto do Estado é exercido de forma dividida e independente por três figuras: Executivo, Legislativo e Judiciário. De uma maneira simplista podemos dizer que o Executivo governa, o Legislativo cria as Leis e o Judiciário verifica a legalidade dos atos praticados pelos outros dois. Todos são subservientes à Constituição.

Especificamente sobre os três decretos, temos que a competência para criar as leis sobre armas pertence ao LEGISLATIVO, que fez editar a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que rege os direitos e deveres dos cidadãos relativos ao objeto de nosso esporte.

No momento em que o Estatuto do Desarmamento foi promulgado, surgiu para o Presidente da República o direito de REGULAMENTAR a lei, detalhando o exercício dos direitos e a forma como serão respeitados ou reivindicados esses direitos. Aqui é importante fazer um alerta: o decreto não pode criar direitos ou retirar direitos estabelecidos na Lei, pois a Lei é hierarquicamente superior e sempre prevalece sobre o decreto.

Aí a querela. Os Decretos do Presidente Bolsonaro CRIARAM ou RETIRARAM direitos que não estavam previstos na LEI 10.826/03, invadindo competência do Legislativo, sendo, portanto, inválido nessa parte? A Ministra Rosa Weber, apesar de existir manifestação do Senado Federal na ADI de que não houve invasão de competência, entendeu que parte dos decretos incorreu nessa inconstitucionalidade (inconstitucionalidade porque os decretos teriam violado competência do Legislativo estabelecido pela Constituição Federal).

Para lançar esta decisão a Ministra entendeu que os decretos, muito embora sejam atos normativos secundários, versavam sobre temas abstratos, típicos de lei, para, com isso, afastar o entendimento até então vigente e firmado no âmbito do próprio STF de que não caberia Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Decreto Regulamentar, exceto no caso de decretos autônomos. Neste sentido:

“O controle normativo abstrato pressupõe o descompasso entre a norma legal e o texto da Constituição, mostrando-se impróprio no caso de ato regulamentador” (ADI 5.589)

“Um decreto regulamentar, constituindo-se, nitidamente, em um ato normativo secundário, não podendo ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, restando, unicamente, o controle de constitucionalidade da lei por ele regulamentada ou, ainda, o controle de legalidade do próprio decreto” (ADIs 4.176, 2.413, 2.862)

A decisão se mostra teratológica também se considerarmos a regra do art. 10 da lei 9868/99, que estabelece os critérios para concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois que “a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias”. Ou seja, não se poderia deferir a tutela nem mesmo ad referendum.

E o art. 22 mencionado estabelece que “A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.”

Com tudo isso podemos perceber que as decisões do STF, ao que tudo indica, neste e em alguns casos, têm sido lançadas não com a observância do mecanismo de freios e contrapesos, mas em verdadeira queda de braços entre os poderes constitucionais, ora com o Executivo, ora com o Legislativo.

Os CACs ficam no meio desta batalha sobre o direito de regulamentar seu esporte e na esperança de dias melhores que quando vêm são rapidamente alijados por canetas canhestras e empunhadas por mãos iliberais.

Não podemos esquecer que esta parte da sociedade exerce atividades esportivas, cujo direito está assegurado no art. 217 da Constituição Federal; de coleção histórica, também assegurado pelos arte. 215 e 216 da mesma Carta Política;  e de caça, que é, quer queiram ou não, também um esporte protegido pelo referido art. 217 acima, e que muito embora sua prática, nos dias de hoje, esteja restrita ao abate de espécies invasoras, como o javali, tem sido considerada pelos órgãos ambientais como de suma importância para a preservação ambiental contra estas pragas que estão destruindo os campos, as nascentes, as matas, florestas, e até mesmo a fauna.

Quem vai decidir definitivamente sobre a constitucionalidade dos Decretos é o Supremo Tribunal Federal no julgamento virtual marcado para o dia 16 de abril do corrente ano. 

Se usarmos como referência a ADI 6134 e a ADPF 581, em que os Ministros do STF se manifestaram quanto ao Decreto 9.785/2.019, devemos torcer para a decisão nesta atual ADI ficar do tamanho como decidiu a Ministra Rosa Weber, afinal nada é tão ruim para os CAC’s que não possa piorar.

O Voto do ministro Fachin deixa clara a visão de que as restrições são a regra e que nem mesmo por lei as coisas podem melhorar já que ele entende que qualquer tentativa de flexibilizar o acesso as armas, mesmo para o esporte, viola o direito constitucional de proteção à vida e o dever de due diligence do estado em prover a pública que é exclusiva do Estado. E acrescenta o Ministro em seu voto na ADI 6.119 que o direito de possuir ou portar armas não está protegido pela Constituição Federal de 1988:

O Brasil faz parte do extenso grupo de países que não garantiram em seu texto constitucional algo similar a um direito fundamental de possuir ou portar armas de fogo. Não há, nestes termos, nada que se assemelhe, em nosso ordenamento jurídico, ao art. 10 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos; à Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América; ou ao art. 268.1 da Constituição da República do Haiti. Deste modo, o estatuto próprio da fundamentalidade não pode ser atribuído a um direito de possuir armas, que seria oponível ao Estado e a terceiros.

Por sua vez, a Ministra Rosa Weber menciona estudos que foram realizados no âmbito de investigações de organizações criminosas e tráfico de armas, em CPIs e, também, com base em estudos que geraram protocolos de controle e combate ao tráfico ilícito de Armas de Fogo realizados em Convenções Internacionais no âmbito da OEA (Organização para os Estados Americanos) e ONU (Organização das Nações Unidas). Porém, o direito à prática de um esporte, ao colecionismo, ou à autodefesa não se relacionam com aquelas atividades ilícitas, são muito bem fiscalizadas pelo Exército Brasileiro, que a despeito das modificações dos Decretos, segue rigoroso e burocrático nas atividades correlatas.

Por certo que o direito à Vida é primordial sob qualquer ângulo ou aspecto, ao lado do direito à Dignidade da Pessoa Humana. Mas as evidências utilizadas pelo STF para aquilatar suas decisões se baseia em dados estatísticos isentos de um interesse unilateral? Foram forjados sob o critério da impessoalidade e do melhor interesse público? 

E uma pena que esses dois Ministros tenham enfrentado o tema com visão monocular, pois vários são os argumentos que poderiam ser levantados contra essa fundamentação que se baseia numa ótica pessoal e sobre viés e dados de cunho eminentemente desarmamentista, como os produzidos pelo instituto Viva Rio, Sou da Paz, Igarapé. 

II – DA DECISÃO PROPRIAMENTE DITA

Naquilo que interessa aos CACs, e em apertado resumo, a decisão da Ministra alterou os seguintes direitos que seriam implementados pelo novo Decreto ora combatido, conforme o seguinte.

A decisão suspendeu os efeitos do Decreto 10.627/2021, que alterou o regulamento de Produtos Controlados, tendo sido excluídos como tal os projeteis de munição (as chamadas “pontas”) com diâmetro de até 12,7mm, prensas e máquinas de recarga não pneumáticas ou de escala industrial, bem como as miras opticas, optrônicas, holográficas ou reflexivas. Excluiu também a possibilidade de clubes receberem convidados para conhecer o esporte sob a figura da prática de tiro recreativo.

Sobre o Decreto 10.628/21 a decisão liminar suspendeu os direitos para aquisição de armas mediante simples declaração de efetiva necessidade.

A respeito do Decreto 10.629/21, que trazia inovações relacionadas aos CACs a Ministra suspendeu as normas que permitiam a aquisição de armas sem a necessidade de autorização prévia do Exército; aumento das quantidades de munição para aquisição; aumento dos limites para aquisição de munição por decisão fundamentada do Exército; ausência de limites para aquisição de insumos e munições para Clubes e escolas de tiro; a possibilidade de comprovação de capacidade técnica e psicológica atestados por meio de laudos de instrutores de tiro e psicólogos não credenciados junto à Polícia Federal; a prática de tiro por menores com idade entre 14 e 18 anos, mediante declaração de anuência dos pais ou responsáveis.

Sobre o Decreto 10.630/21 a decisão liminar suspendeu a eficácia da norma que previa a extensão do de armas para todo território nacional e não somente no território limitado e com eficácia temporária; o porte de trânsito (o direito de portar uma arma curta municiada entre o trajeto casa-clube-casa para o atirador proteger o acervo que carrega consigo neste deslocamento); o porte de até duas armas de fogo simultaneamente.

A respeito do de trânsito, o que se verifica, como já dito, é uma confusão entre o direito do atirador esportivo com o direito de portar armas. 

O que se buscava, com a regulamentação do de trânsito seria garantir que o esportista, portando uma arma municiada entre o percurso casa-clube-casa tivesse uma chance de defender o acervo que carrega com ele, evitando, com isso, que tais equipamentos (as armas e munições) caíssem em mãos erradas. É medida salutar e preventiva, justamente para auxiliar na implementação da tão desejada Pública. 

Outro ponto que merece destaque, nesta parte, é que a lei 10.826 previu a competência exclusiva para que o Exército Brasileiro pudesse regulamentar o de trânsito. Vejamos o art. 24 da lei:

Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.

Inobstante a interferência da Presidência da República no destacado instituto, o que se observa é que a competência foi delegada a órgão estranho ao Poder Executivo, que já cuidou de regulamentar a matéria, conforme o disposto no art. 42 da portaria COLOG 150/2019:

Seção VI

Do tráfego

Art. 42. A circulação de produtos controlados em território nacional deve estar acompanhada da respectiva autorização por meio da Guia de Tráfego (GT).

§1º A Guia de Tráfego é a autorização, dada pelo Comando do Exército, para o tráfego de armas, acessórios e munições e outros Produtos Controlados pelo Exército no território nacional e corresponde ao de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826/2003.

Desta maneira, entendemos que a decisão liminar proferida pela Ministra não ofende o direito de obtenção do de trânsito, que está licitamente regulamentado seguindo os preceitos da lei vigente.

Outro ponto interessante é que a decisão liminar da Ministra Rosa Weber repristinou tacitamente a vigência de norma do decreto 5.123/2004, ao declarar inconstitucional a norma do decreto que previa o direito de praticar um esporte por adolescentes com idade entre 14 e 18 anos, sob o fundamento de que o próprio Estatuto do Desarmamento e o Estatuto da Criança e do Adolescente consideram crime o fornecimento de armas a crianças e adolescentes.

Em destaque o art. 30, § 2º do Decreto 5.123 de 2004:

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

§ 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.

A norma do Decreto 5.123/2004 possibilita que o pedido de autorização judicial seja apresentado pelos interessados para que o judiciário, com parecer do Ministério Público, possa avaliar a conveniência e oportunidade de permitir que crianças e adolescentes possam praticar o esporte.

Neste ponto entendemos que a decisão é salutar porque atualmente os tribunais firmaram tese de que os menores de 14 anos estavam proibidos de praticar o tiro esportivo, quando na verdade, sob nosso sentir, o que se fez com o decreto 9.846, foi apenas isentar os menores com idade entre 14 e 18 anos, da necessidade de autorização judicial para a prática do tiro esportivo.

Não obstante, a Ministra destaca duas normas de direito penal, uma o art. 16, parágrafo único, inciso V do próprio Estatuto do Desarmamento, e outro, o art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Importante ressaltar que a norma especifica do inciso V do art. 16 do Estatuto do Desarmamento derrogou a norma geral do art. 242 do ECA, restando esta última válida e vigente apenas em relação a armas que não sejam de fogo.

O elemento do tipo é doloso. Ou seja, a intenção do sujeito deve ser fornecer ou entregar uma arma de fogo inadvertidamente para qualquer menor de idade. Deste modo, entendemos que, obtida autorização judicial para prática do desporto, a conduta de praticar um esporte não se amoldaria ao tipo penal de fornecer ou entregar arma a menor de idade.

Desta maneira, voltando a viger a norma anterior, será possível peticionar ao Judiciário autorização judicial para que menores de idade, desde que observados os critérios legais de segurança, aptidão física e psíquica, possam praticar o esporte.

Analisando estas decisões o que se percebe é que, ainda que com a intenção de auxiliar, o Poder Executivo, quando “força a mão” para legislar a respeito de temas que não estariam previstos na lei, dá ensejo ao manuseio de remédios constitucionais que acabam por expor e fragilizar ainda mais um esporte que já é muito combatido e discriminado por aqueles que nutrem um preconceito e uma aversão pessoal contra armas, criando confusão entre a atividade esportiva e o direito de possuir e portar armas de fogo.

Leonardo Manoel Fortes Tunes

OAB/MG 65.375

Francesco Reale Serra

OAB/MG 104.961

francesco@jmreale.com.br

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